Justiça em Números 2014.

Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania / TJSP

Conselho Nacional de Justiça 

Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ 

Principais resultados Relatório Justiça em Números 2014 (ano-base 2013) 

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PODER JUDICIÁRIO1

’ 

DESPESAS E RECURSOS HUMANOS 

• Total de Gastos: aumento de 1,5% em relação a 2012 e de 8,9% em 

relação ao último triênio (2011-2013); 

• Ao considerar o quinquênio (2009-2013), o relevante aumento das 

despesas totais no período 2010-2011 está influenciado pela inclusão no 

Relatório Justiça em Números dos dados informados pelos tribunais 

superiores (STJ, TSE e STM), pela Justiça Eleitoral e pela Justiça Militar 

Estadual; 

• Aproximadamente 90% das despesas totais estão relacionadas com 

recursos humanos (aumento de 2,7% em relação a 2012); 

• Arrecadação de aproximadamente R$ 34 bilhões, valor correspondente 

a 59,4% das despesas totais (exceto as despesas dos TREs, pois estes 

não possuem receita. Ao considerar o total arrecadado em relação às 

despesas totais esse indicador seria de aproximadamente 55%). 

• A arrecadação aumentou em 37,7% em relação a 2012. Neste ano 

(2012) foram arrecadados R$ 24,7 bilhões, valor correspondente a 

46,3% das despesas totais; 

• O Poder Judiciário possui 16.429 magistrados (2013), sendo que 13.841 

(84%) atuam na 1ª instância e 2.305 (14%) são desembargadores. Foi 

aferido o aumento de 2,1% de magistrados no quinquênio (2009-2013); 

• A força de trabalho é composta, além dos magistrados, por 412,5 mil 

funcionários, sendo 276,6 mil (67%) servidores efetivos, requisitados e 

comissionados sem vínculo e 135,7 mil (33%) por força de trabalho 

auxiliar (terceirizados, estagiários, juízes leigos e conciliadores); 

• No quinquênio (2009-2014) ambas as forças de trabalho registraram 

aumento, entretanto a força de trabalho auxiliar apresentou maior 

crescimento, 8% em relação a 2012; 

• 78,7% do total de servidores (excluindo a força de trabalho auxiliar) 

atuam na área judiciária (área fim do tribunal); 

 

1 * Exceto o Supremo Tribunal Federal e Conselhos Conselho Nacional de Justiça 

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CORRELAÇÕES DE INDICADORES EM QUINQUÊNIO (2009-2014) E 

NO PERÍODO (2013-2014) 

• Tramitaram aproximadamente 95,14 milhões de processos na Justiça, 

sendo que 70% (66,8 milhões) já estavam pendentes desde o início de 

2013, com ingresso no decorrer do ano de 28,3 milhões de casos novos 

(30%); 

• Progressivo e constante aumento do acervo processual (média de 3,4% 

por ano). Soma-se a este indicador o aumento gradual dos casos novos. 

O total de processos em tramitação cresceu, em números absolutos, em 

quase 12 milhões em relação ao observado em 2009 (variação de 

13,9% no quinquênio). Para efeito comparativo, a cifra acrescida no 

último quinquênio equivale à soma do acervo total existente, no início do 

ano de 2013, em dois dos três maiores tribunais da Justiça Estadual 

(TJRJ e TJMG); 

• O total de processos baixados aumenta desde 2010, com crescimento 

de 0,1% no último ano e de 9,3% no quinquênio. Tal comportamento é 

similar ao apresentado pelos casos novos. Desde 2011 o quantitativo de 

processos baixados é inferior ao de casos novos, ou seja, o Poder 

Judiciário não consegue baixar nem o quantitativo de processos 

ingressados, aumentando ano após ano o número de casos pendentes. 

Este indicador do total de processos baixados divididos pelo número de 

casos novos é conhecido como índice de Atendimento à Demanda 

(IAD), que diminuiu desde o ano de 2009, passando de 103% nesse ano 

para 98% em 2013; 

• Os aumentos correspondentes nas despesas totais e na força de 

trabalho foram acompanhados do aumento na quantidade de casos 

novos e do estoque em, respectivamente, 1,2% e 4,2% no último ano, 

impactando o crescimento da carga de trabalho por magistrado (1,8%), 

com tramitação de 6.041 processos por magistrado (2013). 

• A litigiosidade cresceu de forma mais acentuada em relação aos 

recursos humanos e despesas totais. Em 2013 houve crescimento de 

1,5% nos gastos totais, 1,8% no quantitativo de magistrados e 2% de 

servidores, ao passo que tramitaram 3,3% a mais de processos, sendo 

1,2% a mais de casos novos e 4,2% de casos pendentes de anos 

anteriores. No tocante aos processos baixados, ocorreu sutil aumento de 

0,1% em relação a 2012. Nesse sentido, o aumento da estrutura 

orçamentária, de pessoal e da demanda processual dos tribunais não 

resultou necessariamente em aumento, proporcional, da produtividade; Conselho Nacional de Justiça 

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• Em relação aos Indicadores de Produtividade dos Magistrados (IPM) e 

Servidores (IPS), houve ligeira redução (2012-2013) em ambos os casos 

no último ano. O IPS passou de 102 para 100 processos baixados por 

servidor (-1,8%) e o IPM de 1.712 para 1.684 processos baixados por 

magistrado (-1,7%), mantendo-se o patamar médio de produtividade na 

série; 

• A taxa de congestionamento passou de 70% para 70,9%, ou seja, de 

100 processos tramitados em 2013, aproximadamente 29 foram 

baixados no período. A alta taxa de congestionamento é causada pela 

grande quantidade de processos pendentes na fase de execução da 1ª 

instância, tendo em vista que a taxa de congestionamento é de 

aproximadamente 86% nessa fase, enquanto, na fase de conhecimento, 

o percentual cai para 60%. A taxa de congestionamento no 2° grau é a 

menor, registrando 47% de congestionamento em 2013, enquanto que a 

maior taxa foi registrada nos processos de execução de título 

extrajudicial fiscal (91%); 

• Em 2013 tramitaram aproximadamente 42,6 milhões de processos na 1ª 

instância na fase de conhecimento (44,8%) e 43,1 milhões na fase de 

execução (45,3%). Os 9,9% de processos restantes tramitaram nos 

tribunais superiores, 2° grau, turmas recursais e turmas regionais de 

uniformização (Justiça Federal); 

• Os dados desagregados referentes à litigiosidade demonstram que, 

apesar da demanda em ações de conhecimento (59%) na 1ª instância 

ser substancialmente maior que a demanda por ações de execução 

(24%), o peso dos casos pendentes recai substancialmente par aos 

processos de execução (54%); 

• O maior quantitativo de casos pendentes de baixa de anos anteriores e 

a maior taxa de congestionamento no ano de 2013 estão relacionados 

aos processos de execução de título extrajudicial fiscal (41,4%) de todos 

os processos pendentes e que registram taxa de congestionamento de 

91%, ou seja, de cada 100 processos que tramitaram no ano de 2013, 

apenas 9 foram baixados nesse período. A tendência é que este 

indicador continue expressivo no próximo ano, pois o quantitativo de 

casos novos de processos de execução fiscal ultrapassa em 565.466 o 

total de processos baixados dessa classe; 

• Caso fossem retirados todos os processos de execução fiscal do Poder 

Judiciário, a taxa de congestionamento (70,9%) sofreria redução de 

10%, enquanto o Índice de Atendimento à Demanda (IAD) passaria de 

98% para 100% de processos baixados por caso novo (percentual 

mínimo recomendável para evitar acúmulo de processo). A tramitação Conselho Nacional de Justiça 

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processual passaria de 95,1 milhões (2013) cairia para 63,9 milhões de 

processos. Todavia, mesmo descontado o peso da execução fiscal, a 

taxa de congestionamento segue elevada, sendo necessária a sua 

redução para que se ultrapasse esse patamar mínimo de produtividade 

no enfrentamento à demanda. 

POR RAMO DE JUSTIÇA 

JUSTIÇA ESTADUAL 

• Responsável por 55,2% de todo o valor gasto pelo Poder Judiciário, com 

crescimento de 2,3% em relação a 2012 e 27,5% no quinquênio (2009-

2013); 

• Gastos com recursos humanos correspondem a 88,1% do orçamento 

total, mantendo-se, com exceção de 2010, estável no decorrer do 

quinquênio; 

• Arrecadação de R$ 15,3 bilhões (2013), correspondente a um retorno 

financeiro de 45,1% aos cofres públicos, comparativo ao total gasto; 

• Responde por mais de dois terços (69,2%) do total de magistrados do 

Poder Judiciário e 65,1% do total dos servidores; 

• Esse ramo de Justiça contabilizou 270.311 servidores em 2013 (+ 

4,1%). Os principais fatores para o crescimento de 20% no último 

quinquênio relacionam-se, predominantemente, ao aumento significativo 

da força de trabalho auxiliar (+ 43,5%), Por sua vez, no mesmo período, 

houve leve crescimento no número de magistrados (+ 0,3%) e cerca de 

10,7% de incremento no quantitativo de servidores efetivos, requisitados 

e comissionados sem vínculo. 

• 78% dos processos tramitam neste ramo de Justiça. Considerando 

apenas os casos pendentes de anos anteriores, o percentual sobe para 

81%, enquanto aproximadamente 72% dos processos ingressados em 

2013 entraram nessa justiça. Ocorre um progressivo e constante 

aumento processual (média de 3%), somados ao aumento gradual dos 

casos novos, e tem-se como resultados que o total de processos em 

tramitação, por ano, cresceu em quase 9 milhões em relação ao 

observado em 2009 (variação de 13% entre 2009-2013); 

• Em relação a litigiosidade ocorreu 14,3% de incremento dos casos 

novos, com apenas 3,8% nos baixados; Conselho Nacional de Justiça 

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• Em 2013, apresentou taxas de congestionamento superiores as 

registradas para o quinquênio (2009-2013), alcançado o patamar de 

74,5% de modo geral, sendo de 65% na fase de conhecimento (com 

variação de 32% a 74% entre os Tribunais de Justiça) e de 87,4% na de 

execução (índices entre 40% e 95%), sendo impactada especialmente 

pelas execuções fiscais (classe que representa cerca de 37% do total 

em tramitação perante a Justiça Estadual e em que o percentual de 

processos não baixados chega a 90%); 

• O total de processos baixados, por sua vez, obteve comportamento 

inverso, com redução de 0,6% entre 2012 a 2013, o total apresenta 

estabilidade desde 2009, sem apontar qualquer tendência para 2014; 

• Embora o número de baixas tenha se reduzido, houve incremento nas 

sentenças e decisões, que cresceram em 5,2% em 2013 e em 2,4% no 

quinquênio (17,9 milhões de sentenças e decisões em 2013); 

• IAD - Índice de Atendimento à Demanda (número de processos 

baixados por caso novo) não atinge o percentual de 100% desde 2009, 

sendo que o resultado em 2013 foi menor que nos anos anteriores, 

tendo passado de 97% em 2012 para 93% em 2013, ou seja, com queda 

de 4 pontos percentuais; 

• Quanto aos Indicadores de Produtividade dos Magistrados (IPM) e 

Servidores (IPS), houve redução em ambos os casos no último ano. O 

IPS passou de 108 para 105 (-2,9%) e o IPM de 1.696 para 1.666 (-

1,8%) entre 2012 e 2013. Como resultado, a taxa de congestionamento 

cresceu em 1 ponto percentual, e passou de 73,5% para 74,5%; 

• Nota-se que os níveis de produção entre magistrados e servidores da 

área judiciária – (IPSJud) apresentam comportamentos assimétricos 

entre a primeira e a segunda instância da justiça estadual. Enquanto, no 

1º Grau, esse cenário de redução da produtividade é ainda mais intenso 

(redução de 1,9% no IPM e de 1,4% no IPSJud), no 2º Grau, há tímido 

progresso (elevação em 1,7% no IPM e de 0,6% no IPSJud). 

JUSTIÇA DO TRABALHO 

• Responsável por 21,3% de todo o valor gasto pelo Poder Judiciário; 

• 8,3% dos processos tramitaram neste ramo de Justiça; 

• A demanda processual apresentou um menor crescimento (+ 2,4%) 

quando comparada aos incrementos de despesas totais (+ 3,2%) e de Conselho Nacional de Justiça 

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recursos humanos (+ 1,7%, considerados os servidores efetivos, 

requisitados e comissionados). Em resumo, o aumento histórico da 

estrutura dos TRTs em termos de recursos humanos e materiais foi 

acompanhado pelo aumento da produtividade, tendo inclusive, o número 

de processos baixados (+ 6,6%) e sentenças/decisões (+ 5%) 

alcançado, proporcionalmente, variações mais elevadas que os dos 

processos e recursos recebidos; 

• No tocante a força de trabalho, a Justiça do Trabalho contabilizou 

53.988 servidores em 2013 (+ 4,2%). Os principais fatores para o 

crescimento de 19,5% no último quinquênio relacionam-se, 

predominantemente, ao aumento significativo da força de trabalho 

auxiliar (+ 48,5%). No mesmo período, ocorreu crescimento no 

quantitativo de magistrados (+ 5,8%) e de cerca de 12,2% de aumento 

de servidores efetivos, requisitados e comissionados sem vínculo; 

• A taxa de congestionamento em 2013 foi muito próxima às aferidas para 

o quinquênio (2009-2013), atingindo o percentual de 48,7%, sendo de 

39,5% na fase de conhecimento (com variação de 32% a 74% entre os 

Tribunais do Trabalho) e de 67,5% na de execução, sendo impactada 

basicamente pelas execuções judiciais (classe, de natureza não fiscal, 

que representa cerca de 96% do total em tramitação em execução 

perante a Justiça do Trabalho); 

• O Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM) apresentou variação 

positiva (+ 14,5%) no decorrer do quinquênio. Em relação ao período 

2012-2013, tanto o IPS como o IPM apresentaram aumento de 5 

processos por servidor e 32 processos por magistrado. O Índice de 

Atendimento à Demanda (IAD), apesar da queda registrada nos últimos 

dois anos (passou de 103,4% em 2010 para 100,4% em 2011 e 98,1% 

em 2012), em 2013 registrou alta, com incremento de 4 pontos 

percentuais (p.p.), atingindo 102,1% em 2013. O IAD de 2013 é o 

segundo maior registrado no quinquênio; 

• Percebe-se que, mesmo com o crescimento significativo aferido no 

quinquênio (2009-2013) quanto à litigiosidade (14,7% nos casos novos e 

21,1% nos processos baixados) e na força de trabalho (12,2%), as 

despesas aumentaram (2,2%), sendo que, a partir de 2012, este ramo 

de justiça conseguiu incrementar sua margem para investimentos com 

informática de modo significativo (38,8%), com menor aumento nas 

despesas com recursos humanos (2,2%). Nesse sentido, estamos diante 

de um fator revelador no tocante ao grau de eficiência em relação aos 

recursos humanos e orçamentários. Conselho Nacional de Justiça 

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JUSTIÇA FEDERAL 

• Responsável por 12,6% de todo o valor gasto pelo Poder Judiciário; 

• 12% dos processos tramitaram neste ramo de Justiça;

• No período (2012 e 2013) a demanda processual apresentou maior 

crescimento (+7,7%) quando comparada ao aumento de despesas 

totais(+ 2,7%) e de recursos humanos (+ 2,3%), considerados os 

servidores efetivos, requisitados e comissionados);

• Infere-se que em 2013 ocorreu algo atípico devido ao aumento dos 

gastos totais, que foi ocasionado, principalmente, pela elevação em 3 

pontos percentuais dos gastos com recursos humanos, já que as 

despesas totais aumentaram em R$ 203 mil, e, por sua vez, as 

despesas com recursos humanos, em R$ 208 mil; 

• É perceptível à capacidade desse segmento em recompor recursos 

financeiros aos cofres públicos pelo modelo de arrecadação fiscal. Em 

2013, as receitas somaram R$ 15,7 bilhões e superaram em 202% as 

despesas totais da Justiça (R$ 7,8 bilhões). Apesar desse quadro 

superavitário, há oscilações consideráveis no período de 2009 a 2013, 

tanto de forma global, quanto na análise de cada tribunal; 

• No tocante à força de trabalho, a Justiça Federal contabilizou 45.772 

servidores em 2013 (+ 0,9%). Nesse aumento, percebe-se a elevação 

de 282 servidores cedidos para outros órgãos (+ 54,9%) e redução de 

564 estagiários (-6,9%). Essa saída de servidores que compunham a 

força de trabalho foi compensada pelo ingresso de 882 servidores do 

quadro efetivo (+3,4%) e de 348 terceirizados (+ 3,4%). Por sua vez, o 

quantitativo de magistrado inverteu o viés de baixa observado entre 

2010 e 2012, alcançando aumento de 2,6% e o montante de 1.549 

magistrados em 2013; 

• A Justiça Federal apresentou, em 2013, taxas de congestionamento 

mais elevadas em relação a constatada em 2012 (+ 1,6 pontos 

percentuais), fixando-se em 67%, sendo de 46,9% na fase de 

conhecimento (com variação de 23% a 54% entre os cinco Tribunais 

Regionais Federais), com protagonismo dos processos de conhecimento 

não-criminais (93,7% dos feitos em tramitação na fase de 

conhecimento); 

• Do total de 4,6 milhões de processos em tramitação na fase de 

execução da Justiça Federal no ano de 2013, aproximadamente, 3,7 

milhões (81%) correspondem às execuções fiscais, sendo que os Conselho Nacional de Justiça 

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processos dessa classe processual aqueles são com maior taxa de 

congestionamento. De cada 100 processos que tramitam durante um 

ano, apenas 9 são baixados dentro do mesmo período. Ou seja, 91 

tornam-se pendentes para o exercício seguinte; 

• O Índice de Atendimento à Demanda (IAD, correspondente ao número 

de processos baixados por caso novo) apresenta resultado positivo, uma 

vez que o quantitativo de processos baixados na fase de conhecimento 

foi 17,1% superior ao de casos novos no ano de 2013, além de a 

quantidade de processos baixados na fase de execução ter sido 33,8% 

superior à de casos novos, número esse influenciado pelas baixas dos 

processos de execução judicial não-criminal, que superaram em 139,2% 

os casos novos. Apesar desse dado positivo, ainda é preocupante a 

constatação de que metade dos casos pendentes na Justiça Federal é 

composta por processos na fase de execução, os quais 83% são 

referentes às execuções de título extrajudicial fiscal; 

• Em relação a produtividade, em 2013, o cenário foi de redução da 

produtividade de magistrados (IPM), de -5,1% quanto em relação ao ano 

de 2012. Sob a ótica da produtividade em termos de sentenças e 

decisões proferidas por magistrado, também houve redução, na ordem 

de -5,4%. Apesar desse decréscimo no último ano, o IPM aponta para 

aumento de 7,5% na série histórica (2009-2013); 

• Em 2013, os níveis de produção entre os magistrados mantiveram o 

comportamento semelhante entre os tipos de unidades judiciárias: com 

redução geral (tendo a maior queda sido registrada no segundo grau, 

com decréscimo de 23%), apesar do resultado positivo obtido nos 

Juizados Especiais (+ 8,7%) e nas Turmas Regionais de Uniformização 

(+ 16,6%); 

• Em relação à produtividade dos servidores da área judiciária (IPSJud), o 

cenário não é diferente. Os resultados apontam para um quadro de 

redução da produtividade bastante significativo, com queda de 

produtividade na ordem de 28% na primeira instância (1º grau e 

Juizados Especiais), além da redução de 14,3% no âmbito do 2º grau. 

Apenas nas Turmas Recursais e nas Turmas Regionais de 

Uniformização (órgãos judiciais com pouca representatividade em 

termos de volume processual e responsáveis por 12% da tramitação), é 

que foi constatado aumento, na ordem de 4,7% e 5,9%, 

respectivamente. Conselho Nacional de Justiça 

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JUSTIÇA ELEITORAL 

• Responsável por 6,6% de todo o valor gasto pelo Poder Judiciário; 

• Apresentou o menor gasto com recursos humanos (89,1%); 

• 0,5% dos processos tramitaram neste ramo de Justiça; 

• Nota-se certa consolidação da estrutura orçamentária e de recursos 

humanos em relação a 2011, onde foi aferido sutil crescimento (+ 0,4%) 

nas despesas totais e redução (- 2,1%) no quantitativo de servidores 

efetivos, requisitados e sem vínculo. No mesmo período, o indicador 

referente à litigiosidade apresentou incremento (+ 75,2%) dos casos 

novos, bem como nos baixados (+ 319%). Todavia, esses dados, como 

os demais relacionados à Justiça Eleitoral, sofreram alterações 

significativas no decorrer da série histórica do último triênio (2011-2013) 

em virtudes das eleições bienais. 

• A força de trabalho em relação ao triênio (2011-2013), registra-se 

aumento de 7,7%, entretanto, com crescimento unicamente na 

contratação de trabalhadores auxiliares, que apontou para variação de 

14,9% no total de terceirizados e 127% no total de estagiários. Quanto à 

composição do quantitativo de servidores, houve redução, com 

decréscimo do número de requisitados (-5%) e comissionados sem 

vínculo (-12%), além de aumento no total de cedidos para outros órgãos 

(10,6%). O quadro de efetivos manteve-se praticamente constante no 

período; 

• A taxa de congestionamento aferida no triênio (2011-2013) apresentou o 

menor valor para o indicador em 2013 (16,9%), após o ápice identificado 

em 2012 (50%). Em 2011, o percentual se posicionou de modo 

intermediário (39,5%). A contração dos indicadores aferidos no ano de 

2013 em relação a 2011 deve-se principalmente a redução ocorrida na 

1ª instância (48% para 16%); 

• Em relação a 2011, os indicadores de produtividade apresentaram 

progresso. O IPM aumentou pouco mais de quatro vezes (31 para 131 

processos baixados), assim como o IPS (5 para 20 processos baixados). 

Ainda assim, as informações ora coletadas merecem uma observação 

mais aprofundada, para que se possam, ou não, extrair alguns padrões 

de comportamento em relação as aferições realizadas; 

• O Índice de Atendimento à Demanda (IAD) na Justiça Eleitoral em 2013 

foi altamente representativo, com redução de aproximadamente três 

vezes o quantitativo de processos ingressados (294%). Esse indicador Conselho Nacional de Justiça 

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sofreu significativo aumento quando comparado com os anos anteriores, 

pois, enquanto em 2011 baixou-se 23% a mais que os casos novos, em 

2012, o índice foi de apenas 54,9%, ou seja, apenas um pouco mais da 

metade dos processos ingressados foram baixados, o que acarretou em 

aumento dos casos pendentes no início de 2013. 

TRIBUNAIS SUPERIORES 

• Apresentou o maior gasto, em média, com recursos humanos (95,2%); 

• 1,1% dos processos tramitaram nos tribunais superiores e foram gastos 

4,1% do total do Poder Judiciário (exceto STF e Conselhos). 

argo de conciliadores e mediadores, bem
como pelo atendimento e orientação ao cidadão.
§ 1º As sessões de conciliação e mediação pré-processuais deverão ser realizadas nos Centros, podendo, excepcionalmente, serem realizadas nos
próprios Juízos, Juizados ou Varas designadas, desde que o sejam por conciliadores
e mediadores cadastrados pelo Tribunal (inciso VI do art. 7o) e supervisionados
pelo Juiz Coordenador do Centro (art. 9o).

§ 2º Os Centros poderão ser instalados nos locais onde exista mais
de uma unidade jurisdicional com pelo menos uma das competências referidas no
caput e, obrigatoriamente, serão instalados a partir de 5 (cinco) unidades
jurisdicionais.
§ 3º Nas Comarcas das Capitais dos Estados e nas sedes das Seções
e Regiões Judiciárias, bem como nas Comarcas do interior, Subseções e Regiões
Judiciárias de maior movimento forense, o prazo para a instalação dos Centros será
de 4 (quatro) meses a contar do início de vigência desta Resolução.
§ 4º Nas demais Comarcas, Subseções e Regiões Judiciárias, o prazo
para a instalação dos Centros será de 12 (doze) meses a contar do início de
vigência deste ato.
§ 5º Os Tribunais poderão, excepcionalmente, estender os serviços
do Centro a unidades ou órgãos situados em locais diversos, desde que próximos
daqueles referidos no § 2o, e instalar Centros nos chamados Foros Regionais, nos
quais funcionem 2 (dois) ou mais Juízos, Juizados ou Varas, observada a
organização judiciária local.
§ 6º Os Centros poderão ser organizados por áreas temáticas, como
centros de conciliação de juizados especiais, família, precatórios e empresarial,
dentre outros, juntamente com serviços de cidadania.
§ 7º O coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania poderá solicitar feitos de outras unidades judiciais com o intuito de
organizar pautas concentradas ou mutirões, podendo, para tanto, fixar prazo.
§ 8º Para efeito de estatística de produtividade, as sentenças
homologatórias prolatadas em razão da solicitação estabelecida no parágrafo
anterior reverterão ao juízo de origem, e as sentenças decorrentes da atuação préprocessual
ao coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania.
Art. 9º Os Centros contarão com um juiz coordenador e, se
necessário, com um adjunto, aos quais caberão a sua administração e a
homologação de acordos, bem como a supervisão do serviço de conciliadores e
mediadores. Os magistrados da Justiça Estadual e da Justiça Federal serão
designados pelo Presidente de cada Tribunal dentre aqueles que realizaram
treinamento segundo o modelo estabelecido pelo CNJ, conforme Anexo I desta
Resolução.
§ 1º Caso o Centro atenda a grande número de Juízos, Juizados ou
Varas, o respectivo juiz coordenador poderá ficar designado exclusivamente para
sua administração.
§ 2º Os Tribunais deverão assegurar que nos Centros atuem
servidores com dedicação exclusiva, todos capacitados em métodos consensuais de
solução de conflitos e, pelo menos, um deles capacitado também para a triagem e
§ 3º O treinamento dos servidores referidos no parágrafo anterior
deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo CNJ conforme Anexo I desta
Resolução.
Art. 10. Os Centros deverão obrigatoriamente abranger setor de
solução pré-processual de conflitos, setor de solução processual de conflitos e setor
de cidadania.
[...]
Art. 12. Nos Centros, bem como todos os demais órgãos judiciários
nos quais se realizem sessões de conciliação e mediação, somente serão admitidos
mediadores e conciliadores capacitados na forma deste ato (Anexo I), cabendo aos
Tribunais, antes de sua instalação, realizar o curso de capacitação, podendo fazê-lo
por meio de parcerias.
§ 1º Os Tribunais que já realizaram a capacitação referida no caput
poderão dispensar os atuais mediadores e conciliadores da exigência do certificado
de conclusão do curso de capacitação, mas deverão disponibilizar cursos de
treinamento e aperfeiçoamento, na forma do Anexo I, como condição prévia de
atuação nos Centros.
§ 2º Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em
métodos consensuais de solução de conflitos deverão submeter-se a reciclagem
permanente e à avaliação do usuário.
§ 3º Os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de
mediadores e conciliadores deverão observar o conteúdo programático, com
número de exercícios simulados e carga horária mínimos estabelecidos pelo CNJ

(Anexo I) e deverão ser seguidos necessariamente de estágio supervisionado.
§ 4º Os mediadores, conciliadores e demais facilitadores do
entendimento entre as partes ficarão sujeitos ao código de ética estabelecido pelo
Conselho (Anexo II).
Art. 13. Os Tribunais deverão criar e manter banco de dados sobre as
atividades de cada Centro, com as informações constantes do Portal da Conciliação.
[...]
Art. 15. Fica criado o Portal da Conciliação, a ser disponibilizado no
sítio do CNJ na rede mundial de computadores, com as seguintes funcionalidades,
entre outras:
I - publicação das diretrizes da capacitação de conciliadores e
mediadores e de seu código de ética;
II - relatório gerencial do programa, por Tribunal, detalhado por
unidade judicial e por Centro;
III - compartilhamento de boas práticas, projetos, ações, artigos,
pesquisas e outros estudos;
IV - fórum permanente de discussão, facultada a participação da
sociedade civil;
V - divulgação de notícias relacionadas ao tema;
VI - relatórios de atividades da "Semana da Conciliação".
Parágrafo único. A implementação do Portal será gradativa,
observadas as possibilidades técnicas, sob a responsabilidade do CNJ.
Art. 16. O disposto na presente Resolução não prejudica a
continuidade de programas similares já em funcionamento, cabendo aos Tribunais,
se necessário, adaptá-los aos termos deste ato.
Parágrafo único. Em relação aos Núcleos e Centros, os Tribunais
poderão utilizar siglas e denominações distintas das referidas nesta Resolução,
desde que mantidas as suas atribuições previstas no Capítulo III.
[...]
Art. 18. Os Anexos integram esta Resolução e possuem caráter
vinculante.
[?]
ANEXO I
DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
Considerando que a política pública de formação de instrutores em
mediação e conciliação do Conselho Nacional de Justiça tem destacado entre seus
princípios informadores a qualidade dos serviços como garantia de acesso a uma
ordem jurídica justa, desenvolveu-se inicialmente conteúdo programático mínimo a
ser seguido pelos Tribunais nos cursos de capacitação de serventuários da justiça,
conciliadores e mediadores. Todavia, constatou-se que os referidos conteúdos
programáticos estavam sendo implantados sem os exercícios simulados e estágios
supervisionados necessários à formação de mediadores e conciliadores.
Para esse fim mostrou-se necessário alterar o conteúdo programático
para recomendar-se a adoção de cursos nos moldes dos conteúdos programáticos
aprovados pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação. Destarte, os
treinamentos referentes a Políticas Públicas de Resolução de Disputas (ou
introdução aos meios adequados de solução de conflitos), Conciliação e Mediação
devem seguir as diretrizes indicadas no Portal da Conciliação, com sugestões de
slides e exemplos de exercícios simulados a serem utilizados nas capacitações,
devidamente aprovados pelo Comitê Gestor da Conciliação.
Os referidos treinamentos somente poderão ser conduzidos por
instrutores certificados e autorizados pelos Núcleos Permanentes de Métodos
Consensuais de Solução de Conflitos.

ANEXO III
CÓDIGO DE ÉTICA DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS
INTRODUÇÃO
O Conselho Nacional de Justiça, a fim de assegurar o
desenvolvimento da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos e a
qualidade dos serviços de conciliação e mediação enquanto instrumentos efetivos
de pacificação social e de prevenção de litígios, institui o Código de Ética, norteado
por princípios que formam a consciência dos terceiros facilitadores, como
profissionais, e representam imperativos de sua conduta.
Fonte: Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 22, 4 fev. 2013, p. 2-6.
Dos princípios e garantias da conciliação e mediação judiciais
Art. 1º - São princípios fundamentais que regem a atuação de
conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, decisão informada,
competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública
e às leis vigentes, empoderamento e validação.
I - Confidencialidade - dever de manter sigilo sobre todas as
informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à
ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar
como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese;
II - Decisão informada - dever de manter o jurisdicionado plenamente
informado quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido;
III - Competência - dever de possuir qualificação que o habilite à
atuação judicial, com capacitação na forma desta Resolução, observada a
reciclagem periódica obrigatória para formação continuada;
IV - Imparcialidade - dever de agir com ausência de favoritismo,
preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não
interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no
conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente;
V - Independência e autonomia - dever de atuar com liberdade, sem
sofrer qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou
interromper a sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom
desenvolvimento, tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequível;
VI - Respeito à ordem pública e às leis vigentes - dever de velar para
que eventual acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie
as leis vigentes;
VII - Empoderamento - dever de estimular os interessados a
aprenderem a melhor resolverem seus conflitos futuros em função da experiência
de justiça vivenciada na autocomposição;
VIII - Validação - dever de estimular os interessados perceberem-se
reciprocamente como serem humanos merecedores de atenção e respeito.
Das regras que regem o procedimento de conciliação/mediação
Art. 2º As regras que regem o procedimento da conciliação/mediação
são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/ mediadores para o
bom desenvolvimento daquele, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos,
com vistas à sua pacificação e ao comprometimento com eventual acordo obtido,
sendo elas:
I - Informação - dever de esclarecer os envolvidos sobre o método de
trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa,
informando sobre os princípios deontológicos referidos no Capítulo I, as regras de
conduta e as etapas do processo;
II - Autonomia da vontade - dever de respeitar os diferentes pontos
de vista dos envolvidos, assegurando-lhes que cheguem a uma decisão voluntária e
não coercitiva, com liberdade para tomar as próprias decisões durante ou ao final
do processo e de interrompê-lo a qualquer momento;
III - Ausência de obrigação de resultado - dever de não forçar um
acordo e de não tomar decisões pelos envolvidos, podendo, quando muito, no caso
da conciliação, criar opções, que podem ou não ser acolhidas por eles;
IV - Desvinculação da profissão de origem - dever de esclarecer aos
envolvidos que atuam desvinculados de sua profissão de origem, informando que,
caso seja necessária orientação ou aconselhamento afetos a qualquer área do
Fonte: Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 22, 4 fev. 2013, p. 2-6.
conhecimento poderá ser convocado para a sessão o profissional respectivo, desde
que com o consentimento de todos;
V - Compreensão quanto à conciliação e à mediação - Dever de
assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam
perfeitamente suas disposições, que devem ser exequíveis, gerando o
comprometimento com seu cumprimento.
Das responsabilidades e sanções do conciliador/mediador
Art. 3º Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder
Judiciário conciliadores e mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos
Tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no
cadastro.
Art. 4º O conciliador/mediador deve exercer sua função com lisura,
respeitar os princípios e regras deste Código, assinar, para tanto, no início do
exercício, termo de compromisso e submeter-se às orientações do Juiz
Coordenador da unidade a que esteja vinculado.
Art. 5º Aplicam-se aos conciliadores/mediadores os motivos de
impedimento e suspeição dos juízes, devendo, quando constatados, serem
informados aos envolvidos, com a interrupção da sessão e a substituição daqueles.
Art. 6º No caso de impossibilidade temporária do exercício da função,
o conciliador ou mediador deverá informar com antecedência ao responsável para
que seja providenciada sua substituição.
Art. 7º O conciliador ou mediador fica absolutamente impedido de
prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de
conciliação/mediação sob sua condução.
Art. 8º O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos neste
Código, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na
exclusão do conciliador/mediador do respectivo cadastro e no impedimento para
atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional.
Parágrafo único - Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de
conduta inadequada por parte do conciliador/mediador poderá representar ao Juiz
Coordenador a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.
Art. 2º Ficam revogados os Anexos II e IV da Resolução n° 125, de
29 de novembro de 2010.
Art. 3º Publique-se e dê-se ciência aos Tribunais.
Ministro Joaquim Barbosa
Presidente



Obs.: Grifos e sublinhados realizados pelo site nos assuntos considerados mais importantes.



FONTE DJE do CNJ

http://www.cnj.jus.br/dje/djeletronico

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) estão sendo criados por todo o país, na medida em que a resolução 125 do CNJ, instaurou a Política Pública de Soluções Consensuais de Conflitos.

O CEJUSC CENTRAL(Centro Judiciário de Soluções de Colflitos e Cidadania Central da Capital /TJSP), foi inaugurado dia 07/11/2011, na Rua Barra Funda, 930, 2º andar, Telefone: 3661-1625, Santa Cecília (próximo ao Metrô Marechal Deodoro).

A primeira Turma de Conciliadores e Mediadores  Capacitados em São Paulo, segundo as normas da Resolução 125 do CNJ, formou-se em 10/10/2011, na Escola Superior de Advocacia, unidade central.

Esses Conciliadores e Mediadores, respeitando o Edital do TJSP, cumpriram uma série de exigências documementais e, os que foram chamados, estão sendo submetidos a entrevistas para, posteriormente, poderem, se aprovados, atuar nos CEJUSCs.

Com essas atitudes os Tribunais de Justiça em todo Brasil iniciam importante fase na tentativa de soluções alternativas e consensuais dos conflitos, demonstrando que nem sempre a resposta judicial é a mais adequada e satisfatória.

Estamos juntos e unidos nesta empreitada!!!!

Douglas Prado

Núcleos e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Estadual pelo Brasil

 

Tribunal de Justiça do Acre

Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUS)
Endereço: Fórum da Avenida Ceará, 2692, Abraão Alab
Rio Branco/Acre CEP 69.900-460 
Telefone: (68) 3211-5412 ou 3211-5414
E-mail:  cejus1rb@tjac.jus.br ou mirla@tjac.jus.br

Minicentro do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania
Atendimento Processual
Fórum Barão de Rio Branco
Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro
Rio Branco/AC CEP 69900-160
Telefone: (68) 3211 - 5450
E-mail:  vafam1rb@tjac.jus.br ou  vafam2rb@tjac.jus.br ou  vafam3rb@tjac.jus.br

Minicentro do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania
Atendimento Processual e Cidadania
Núcleo do 1° Juizado Especial Cível
Faculdade da Amazônia Ocidental - FAAO
Endereço: Estrada Dias Martins, 894, Jardim Primavera
Rio Branco/AC CEP: 69912-470
Telefone: (68) 3226-3412 ou 3211 - 5508
E-mail:  jetra1rb@tjac.jus.br

Minicentro do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania
Atendimento Pré- Processual e Cidadania
Juizados Especiais Cíveis (Justiça Itinerante)
Endereço: Rua Manoel Rodrigues de Souza, 261, Bosque
Rio Branco/AC  CEP: 69908-140
Telefone: 3211 - 5500
E-mail:  jusitrb@tjac.jus.br

Tribunal de Justiça de Alagoas

 

Endereço: Forum da capital, Avenida presidente roosevelt s/n Bairro Barro Duro 3º andar
Telefones: (82)4009-3707 /3706
E-mail:  conciliacao@tjal.jus.br

Tribunal de Justiça do Amazonas

Endereço: Forum Ministro Henoch Reis, 5º andar
Av. Humberto Calderado Filho s/n Bairro Aleixo
CEP: 69060-000
Telefones:(92) 3303-5028/5029/5030
E-mail:  conciliacao2010@tjam.jus.br

Tribunal de Justiça do Amapá

 

Endereço: Fórum Desembargador Leal de Mira. Av. FAB, n. 1737, Centro
Macapá/AP CEP: 68.906-000
Telefone:(96 ) 3312-3575
E-mail:  juiza.stella@tjap.jus.br

Tribunal de Justiça da Bahia

Endereço: 5ª Avenida do CAB, n. 560, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3º andar, Sala 301 Sul
Salvador/BA CEP: 41.746-900
Telefone:(71) 3372-5077/5657
E-mail: c onciliar@tjba.jus.br

Tribunal de Justiça do Ceará

 

Endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima S/N - CAMBEBA
Fortaleza/CE CEP 60822-325
Telefones:(85) 3207-6872/ 6874/ 6876/ 6878/ 6880/ 7090
E-mail: npmcsc@tjce.jus.br/  conciliar@tjce.jus.br

Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec)
Endereço: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, Praça Municipal, Lote 01, Bloco A, 10º andar.
Brasília/DF - CEP 70094-900
Telefone:(61) 3103.7743 - 3103.7862 e 3103.6679
E-mail: nupemec@tjdft.jus.br

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

 

Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra, n 60, Enseada do Suá
Vitória/ES CEP: 29050-275
Telefone:(27) 3333-2712
E-mail:   centralconciliacoes@tjes.jus.br

Tribunal de Justiça de Goiás

Endereço: Fórum do Setor Oeste, Sala 168, Térreo. Av. Assis Chateaubriand n. 195 CEP:74128-900
Telefone: (62) 3216-2790
E-mail: mov.conciliacao@tjgo.jus.br

Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluçãos de Conflitos
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – Centro Político Administrativo
Anexo Desembargador Antônio de Arruda - Cuiabá/MT - CEP 78000-000
Telefone: (65) 3617-3659
E-mail: nucleo.solucaodeconflitos@tj.mt.gov.br
            conciliar@tjmt.jus.br
Central de Conciliação e Mediação de 2º grau de Jurisdição
Endereço: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Centro Político Administrativo
Anexo Des. Antônio Arruda
CEP: 78000-000
Telefones: (65) 3617-3831/ 3617-3849
E-mail: central.tribunal@tjmt.jus.br

Central de Conciliação e Mediação de Capital
Fórum da Capital - Des. José Vidal
Endereço: Av. Des. Milton F. Ferreira Mendes - Centro Político Administrativo
Telefone: (65) 3648-6065/6575
E-mail: central.capital@tjmt.jus.br

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

 

Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
Endereço: Av. Raja Gabaglia, 1753, 16º andar - bairro Luxemburgo - Belo Horizonte/MG
Telefone: (31) 3299-4419
E-mail:www.tjmg.jus.br/terceiro_vice/nucleo.html

Tribunal de Justiça do Pará

Endereço: Avenida Almirante Barroso, n. 3089
Telefone: (91)3205-3835

Tribunal de Justiça da Paraíba

 

Endereço: Fórum Central: Fórum Desembargador Mario Moacir Porto Av. Joao Machado 532, Jaguaribe CEP: 58013-520 - Joao Pessoa/PB
Faculdade IESP: Av. Joao Mauricio 1819 - Bessa - CEP 58037-010 - João Pessoa/PB
Telefones: (83) 3208-2400 - Fórum Central / (83) 2106-3828 – Faculdade IESP

Tribunal de Justiça do Paraná

Endereço: Praça Nossa Senhora da Salete, S/N, 2º Andar - Palácio da Justiça - Centro Cívico - Curitiba - PR / CEP: 80530-912
Telefones: (41) 3200-2621 / 3200-2683 / 3200-2685 / 3200-2753 / 3200-2763 / 3200-2334 / 3200-2539.
Fax: 3200-2190
E-mail: conciliar.nucleo@tjpr.jus.br e conciliar@tjpr.jus.br

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem do 2º Grau
Endereço: Praça da República, S/N, Santo Antonio, Recife
CEP: 50010-040
Telefones: (81) 3224-8664/ 3419-3281
E-mail:  conciliar.tribunal@tjpe.jus.br

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Caruaru
Endereço: Fórum Juiz Demóstenes Batista Veras - Av. José Florêncio Filho, S/N, Maurício de Nassau, Loteamento Alvorada, Carauaru
CEP: 55014-837
Telefone: (81) 3722-6661
E-mail:  conciliar.caruaru@tjpe.jus.br

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Olinda
Endereço: Fórum Lourenço Ribeiro - Av. Pan Nordenstina, S/N, Vila Popular, Km 04, Olinda
CEP: 53010-210
Telefones: (81) 3493-8729/ 3493-8731; Fax: (81) 3493-8729
E-mail:  conciliar.olinda@tjpe.jus.br

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Recife
Endereço: Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - Av. Des. Guerra Barreto, S/N, Joana Bezerra, 5º andar, Ala Norte, Recife
CEP: 50080-900
Telefones: (81) 3412-5985; Fax: (81) 3412-5985

Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Associação Caruaruense de Ensino Superior - ASCES
Endereço: Av. Aracaju, 257, Bairro Universitário, Caruaru
CEP: 55016-640
Telefone: (81) 3723-5337
E-mail:  sces@sces.com.br

Câmra de Conciliação, Mediação e Arbitragem da FACAPE
Endereço: Faculdade de Ciência Aplicadas e Sociais de Petrolina - Núcleo de Prática Juridíca - Campus Universitario, Vila Eduardo, S/N, Petrolina
CEP: 56328-903
Telefones: (87) 3866-3200; Fax: (87) 3866-3204/ 3866-3253
E-mail:  ccmafacape@hotmail.com

Câmera de Conciliação, Mediação e Arbitragem da FACESF
Endereço: Núcleo de Prática Jurídica, Rua Coronel Trapiá, 140, Centro, Belém do São Francisco
CEP: 56440-000
Telefone: (87) 3876-1270; Fax: (87) 3876-1270
E-mai:  concilia@facesf.com.br

Câmera de Conciliação, Mediação e Arbitragem da FACIPE
Endereço: Rua Lins Petit, Boa Vista, 89, Recife
CEP: 50000-000
Telefone: (81) 309-4981; Fax: (81) 3039-4981
E-mail: conciliar@facipe.edu.br

Câmera de Conciliação, Mediação e Arbitragem da FACISA
Endereço: Rua José Barreto Alencar, 679, Centro, Araripina
E-mail: camarafacisa@hotmail.com

Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da FACOL
Endereço: Rua do Estudante, Bairro Universitário, 85, Vitória de Santo Andão
Telefone: (81) 3523-0012; Fax: (81) 3523-0012
E-mail:  conciliar@facol.net

Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da FAVIP
Endereço: Travessa Geraldo de Andrade, 46, Indianápolis, Caruaru
CEP: 55026-193
Telefones: (81) 3727-7845

Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da FIS
Localização: Rua João Luiz de Melo, Tancredo Neves, 2110, Serra Talhada
Telefone: (87) 3831-1472
E-mail:  ccma.fis@hotmail.com
Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Faculdade Estácio do Recife
Localização: Núcleo de Prática Jurídica, Av. Eng. Abdias de Carvalho, 1678, Madalena, Recife
CEP: 50720-635
Telefone: (81) 3226-8800

 

Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Faculdade Joaquim Nabuco
Localização: Av. Senador Salgado Filho S/N, Centro, Paulista
CEP: 53401-440
Telefone: (81) 2121-5999/ Fax: (81) 2121-5999
E-mail: faleconosco@joaquimnabuco.edu.br
Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Faculdade Maurício de Nassau
Localização: Escritório Jurídico Júnior, Rua Joaquim Nabuco, 547, Graças, Recife
CEP: 52011-901
Telefone: (81) 2121-5910
E-mail: conciliar@mauriciodenassau.edu.br
Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Faculdade de Ciências Humanas de Igarassu - FACIG
Localização: FACIG - Faculdade de Ciências Humanas de Igarassu, Av. Barão de Vera Cruz, 728, Cruz de Rebouças, Igarassu
CEP: 5363-000
Telefone(s): (81) 3545-4085 / 9632-0675
E-mail:  camara@facig-pe.edu.br
Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Faculdade de Olinda - FOCCA
Localização: FOCCA - Faculdade de Olinda, Rua do Bonfim, 59, Carmo, Olinda
CEP: 53120090
Telefone: (81) 3366-3676
E-mail: focca@focca.com.br
Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Faculdade dos Guararapes - FG
Localização: Faculdade dos Guararapes - Centro de Prática Jurídica, Rua Comendador José Didier, 27, Piedade, Jaboatão dos Guararapes
CEP: 54400-160
Telefone: (81) 3461-5585

Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da UNICAP
Localização: Núcleo de Prática Jurídica da Unicap – Astepi, Rua Afonso Pena, 249, Boa Vista, Recife
CEP: 50050-000
Telefone: (81) 2119-4150
E-mail:  camaraconciliacaounicap@yahoo.com.br
Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Universidade Salgado de Oliveira - Universo
Localização: Universidade Salgado de Oliveira - Núcleo de Prática Jurídica, Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2159, Imbiribeira, Recife
CEP: 51170-000
Telefone: (81) 3797-9021
E-mail:  ccmauniveso@yahoo.com.br
Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem das Faculdades Barros Melo
Localização: Av. Transamazônica, 405, Jardim Brasil II, Olinda
CEP: 53300-240
Telefone: (81) 2128-9797; Fax: (81) 2128-9766
E-mail: camara.aeso@barrosmelo.edu.br


Casa de Justiça e Cidadania
Localização: Rua Cabo Eutrópio, 178, Joana Bezerra, Recife
CEP: 50590-000
Telefone(s): 81 - 34471680 e 81 - 34471712
E-mail:  fernanda.alencar@tjpe.jus.br
Composição dos Núcleos
Localização: Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Av. Des. Guerra Barreto, s/n – Joana Bezerra – 5º andar, Ala Norte, Recife
CEP: 50.080-900
Telefones: (81) 3412-5932 / (81) 3412-5934
E-mail: conciliar@tjpe.jus.br
Comitê Estadual de Conciliação
Telefone: (81) 96010791 / (81) 3412-5934
E-mail:  bruno.rezende@tjpe.jus.br


Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

 

1) Comarca da Capital - Fórum Central

Juiz Diretor: vago
Coordenador: Maria Cristina Prata de Freitas Ramos
Endereço: Av. Erasmo Braga nº 115, Lâmina I, sala 223 - Corredor "D"
Centro, Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20020-903
Telefones: (21) 3133.2494 e 3133 2154
E-mail: capcentromediacao@tjrj.jus.br

2) Comarca da Capital - Fórum Regional da Barra da Tijuca
Juiz Diretor: Joaquim Dominmgos de Almeida Neto
Coordenador: Marcia Grillo da Silva Lago
Endereço: Av. Luiz Carlos Prestes, s/n, 1º andar
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ
CEP: 22775-005
Telefones: (21) 3385.8750/8700 e 33858795
E-mail:  btjcentromediacao@tjrj.jus.br

3) Comarca da Capital - Fórum Regional de Campo Grande
Juiz Diretor: vago
Coordenador: Carmem Lucia Nunes da Silva
Endereço: Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - 3º andar
Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ
CEP: 23050-230
Telefones: (21) 2416.8884/8800 e 2416 8908
E-mail:  cgrcentromediacao@tjrj.jus.br

4) Comarca da Capital - Fórum Regional de Jacarepaguá
Juiz Diretor: Arthur Narciso de Oliveira Neto
Coordenador: Vanja Maria Araújo Barbosa
Endereço: Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80
Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ
CEP: 22710-195
Telefone: (21) 2444.8045
E-mail:  jpacentromediacao@tjrj.jus.br

5) Comarca da Capital - Fórum Regional de Madureira
Juiz Diretor: Florentina Ferriera Bruzzi Porto
Coordenador: Patrícia Teixeira Mendes
Endereço:Av. Ernani Cardoso nº. 152, 1º andar
Cascadura, Rio de Janeiro - RJ
CEP: 21310-310
Telefone: (21) 2583.3485/3400
E-mail:  madcentromediacao@tjrj.jus.br

6) Comarca da Capital - Fórum Regional do Meyer
Juiz Diretor: Maria Luiza de Freitas Carvalho
Coordenador: Regina Maria de Campos Ricca
Endereço: Rua Aristides Caire, nº 53
Méier, Rio de Janeiro - RJ CEP: 20775-060
Telefones: (21) 3279.8054/8000
E-mail:  meicentromediacao@tjrj.jus.br

7) Comarca da Capital - Fórum Regional da Pavuna
Juiz Diretor: Cristiano Gonçalves Pereira
Coordenador: Alyne Botelho Leite Barbosa
Endereço: Av. Sargento de Milícias, S/Nº 2º andar
Pavuna, Rio de Janeiro - RJ
CEP: 21532-290
Telefones: (21) 3452.9557 ramal 9558 e 3495 9500
E-mail: pavcentromediacao@tjrj.jus.br

8) Comarca da Capital - Fórum Regional de Santa Cruz
Juiz Diretor: Eduardo Marques Hablitschek
Coordenador: Ana Paula de Campos Rocha
Endereço: Rua Olavo Bilac, S/N, 2° andar
Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ
CEP: 23570-220
Telefone: (21) 3395.2688 ramal 262
E-mail:  scrcentromediacao@tjrj.jus.br

9) Comarca de Belford Roxo
Juiz Diretor: Alfredo José Marinho Neto
Coordenador: Clésio Barros Bittencourt
Endereço: Av. Joaquim da Costa Lima, S/N, 2º andar
São Bernardo, Belford Roxo - RJ
CEP: 26165-380
Telefone: (21) 2786.8300 ramal 8341
E-mail:  belcentromediacao@tjrj.jus.br

10) Comarca de Duque de Caxias
Juiz Diretor: Mafalda Lucchese
Coordenador: Edson da Rocha Cardoso
Endereço: Rua Gal Dionísio, nº764
Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ
CEP: 25075-095
Telefone: (21) 3661.9214
E-mail:  dcxcentromediacao@tjrj.jus.br

11) Comarca de Niterói
Juiz Diretor: Cesar Felipe Cury
Coordenador: Claudia Maria Ferreira de Souza
Endereço: Rua Coronel Gomes Machado, S/Nº, 2º andar
Centro, Niterói - RJ
CEP: 21910-290
Telefones: (21) 2716.4583/4644/4645
E-mail:  nitcentromediacao@tjrj.jus.br

12) Comarca de Nova Iguaçu
Juiz Diretor: Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves
Coordenador: Maria da Conceição Porto de Oliveira Silva (Ceiça)
Endereço: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 968
Bairro da Luz, Nova Iguaçu - RJ
CEP: 26255-170
Telefone: (21) 2765.1080
E-mail:  nigcentromediacao@tjrj.jus.br

13) Comarca de Nova Friburgo
Juiz Diretor: Fernando Luis Gonçalves de Moraes
Coordenador: Deidi Lucia da Rocha
Endereço: Av. Euterpe Friburguense, nº. 201, Sobrado
Centro, Nova Friburgo - RJ
CEP: 28605-130
Telefone: (22) 2524.2100
E-mail:  nfrcentromediacao@tjrj.jus.br

14) Comarca de Petrópolis
Juiz Diretor: José Cláudio de Macedo Fernandes
Coordenador: vago
Endereço: Av. Barão do Rio Branco, nº 2001, 2º andar
Centro, Petrópolis/RJ
CEP: 25680-275
Telefone: (24) 2244.6281
E-mail:  petcentromediacao@tjrj.jus.br

15) Comarca de São Gonçalo
Juiz Diretor: Marcelo Castro Anatocles da Silva Ferreira
Coordenador: Alessandra Fabrício Anátocles da Silva Ferreira
Endereço: Rua Francisco Portela, nº 2814
Zé Garoto, São Gonçalo - Rio de Janeiro/RJ
CEP: 24020-069
Telefone: (21) 3715.8549
E-mail:  sgocentromediacao@tjrj.jus.br

16) Comarca de São João de Meriti
Juiz Diretor: Raquel Santos Pereira Chispino
Coordenador: Maria Alice de Carvalho Lessa Miranda
Endereço: Av. Presidente Lincon, nº. 857
Centro, São João de Meriti - RJ
CEP: 25555-200
Telefone: (21) 2786.9743
E-mail:  sjmcentromediacao@tjrj.jus.br

17) Comarca de Três Rios
Juiz Diretor: Elen de Freitas Barbosa
Coordenador: Luiza Helena Correa
Endereço: Av. Tenente Eneas Torno, nº. 42, 2º Pavimento, Sala 11
Centro, Três Rios - RJ
CEP: 25802-330
Telefone Secretaria: (24) 2251.7300
Telefone: (24) 2252.7339
E-mail:  tricentromediacao@tjrj.jus.br

18) Comarca da Capital - IV Jecrim - Leblon
Juiz Diretor: Priscila Abreu David
Coordenador: Gabriela Macedo Goulart Maia
Endereço: Rua Humberto de Campos, nº. 315, 2º andar
Leblon, Rio de Janeiro - RJ
CEP: 22430 190
Telefone: (21) 2511.1670 - ramal 215
E-mail:  cap04jecri@tjrj.jus.br

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Central de Conciliação e Mediação de Porto Alegre
Endereço: Av. Borges de Medeiros, 1945, 8º andar, sala 802
Telefone: (51) 3210-6500 - ramal 1078
E-mail: conciliamediapoa@tjrs.jus.br

 

Central de Conciliação e Mediação da Comarca de Caxias do Sul
Endereço: Rua Dr. Montaury, 2107 - Bairro Panazzolo
Fone: (54) 3228-1988 - ramal 1609
E-mail: conciliamediacsl@tjrs.jus.br

Central de Conciliação e Mediação da Comarca de Pelotas
Endereço: Av. Ferreira Viana, 1134 - Bairro Areal
Telefone: (53) 3279-4900 - ramal 1735
E-mail: conciliamediaplt@tjrs.jus.br

 

Central de Conciliação e Mediação da Comarca de Passo Fundo
Endereço: Av. General Netto, 486 ou Coronel Chicuta, 160, 3º andar, sala 311
Telefone: (54) 3311-5377 - ramal 121
E-mail: conciliamediapsf@tj.rs.gov.br

Central de Conciliação e Mediação da Comarca de Santa Maria
Endereço: Rua Alameda Buenos Aires, 201 - Bairro Nossa Senhora das Dores No 2º Grau
Telefone: (55) 3222-8888
E-mail: conciliamediastm@tjrs.jus.br

 

Central de Conciliação e Mediação do 2º Grau
Endereço: Av. Borges de Medeiros, 1565, sala 107, térreo, Porto Alegre
Telefone: (51) 3210-7699 / 3210-7731
E-mail: conciliamedia2g@tjrs.jus.br
Blog: http://conciliamediatjrs.blogspot.com.br/
Facebook: Central de Conciliação e Mediação do TJRS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Núcleo de Conciliação
Endereço: Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208
Torre I, Hall Superior– Centro
Florianópolis/ SC
CEP 88020-901
Telefone: (48) 3287-4979
E-mail:  conciliar@tjsc.jus.br ou  roger@tjsc.jus.br



Tribunal de Justiça de São Paulo

Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
Endereço: Praça João Mendes Junior, s/nº - 20º andar - Sala 2015
Telefone: (11) 2171-4843
E-mail: conciliar@tjsp.jus.br
http://www.tjsp.jus.br

Centro de Conciliação 2ª Instância
Endereço: Fórum João Mendes Jr. , situado na Praça Dr. João Mendes Jr, s/n salas 1304/1312
Telefone: (11) 3104-4791
E-mail:  conciliacao2inst@tjsp.org.br e euniceleite@tjsp.jus.br  

Tribunal de Justiça de Sergipe
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
Endereço: Praça Fausto Cardoso, 112 - 7º andar
Telefone: (79) 3226-3132
E-mail: ncomed@tjse.jus.br

Tribunal de Justiça de Tocantins
Endereço: Av.Teotônio Segurado, Paço Municipal Palácio Marquês São João da Palma 1º Andar - CEP: 77022-002 - Palmas-TO
Telefone: Central de Conciliação: (63) 3218-4407/ Coordenadoria estadual de conciliação: (63) 3218-4472
E-mail: Central de Conciliação:  centraldeconciliacoes@tjto.jus.br
Coordenadoria estadual de Conciliação:  conci@tjto.jus.br



Fonte: http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/acesso-a-justica/conciliacao/nucleos-de-conciliacao/justica-estadual