Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania / TJSP
Emenda na Resolução 125 do CNJ - Política Pública de Tratamento Adequado aos Conflitos de Interesses

Fonte: Diário da Justiça do Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 22, 4 fev. 2013, p. 2-6.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EMENDA Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2013
Altera os arts. 1º, 2º, 6º, 7º, 8º,
9º, 10, 12, 13, 15, 16, 18 e os
Anexos I, II, III e IV da Resolução
nº 125, de 29 de novembro de
2010.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso
de suas atribuições constitucionais e regimentais,
Considerando a decisão plenária tomada na 161ª Sessão Ordinária,
realizada em 11 de dezembro de 2012, nos autos do procedimento de Ato n°
0004616-28.2012.2.00.0000;
Considerando competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da
atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela
observância do art. 37 da Constituição Federal;
Considerando que a eficiência operacional, o acesso ao sistema de
Justiça e a responsabilidade social são objetivos estratégicos do Poder Judiciário,
nos termos da Resolução n° 70/CNJ, de 18 de março de 2009;
Considerando que o direito de acesso à Justiça previsto no art. 5º,
XXXV, da Constituição Federal, além da vertente formal perante os órgãos
judiciários, implica acesso à ordem jurídica justa;
Considerando caber ao Poder Judiciário estabelecer política pública de
tratamento adequado aos problemas jurídicos e aos conflitos de interesses, que
ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em
âmbito nacional, os serviços prestados nos processos judiciais, bem como
incentivar sua solução mediante outros mecanismos, em especial os consensuais,
como a mediação e a conciliação;
Considerando que a conciliação e a mediação são instrumentos
efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que os programas
já implementados no país têm reduzido a judicialização dos conflitos de interesses,
a quantidade de recursos e de execução de sentenças;
Considerando que a organização dos serviços de conciliação,
mediação, práticas autocompositivas inominadas e outros métodos consensuais de
solução de conflitos devem servir de princípio e base para a criação de Juízos de
resolução consensual de conflitos, verdadeiros órgãos judiciais especializados na
matéria;
Fonte: Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 22, 4 fev. 2013, p. 2-6.
Considerando o disposto na Resolução n° 2002/12 do Conselho
Econômico e Social da Organização das Nações Unidas, que estabelece princípios
básicos de Justiça Restaurativa;
RESOLVE:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 12, 13, 15, 16, 18 e os
Anexos I e III da Resolução n° 125, de 29 de novembro de 2010, passam a vigorar (grifo do site)

com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento dos
conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos
conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade.
Parágrafo único. Aos órgãos judiciários incumbe oferecer mecanismos
de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a
mediação e a conciliação bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão.

Nas hipóteses em que este atendimento de cidadania não for imediatamente
implantado, esses serviços devem ser gradativamente ofertados no prazo de 12
(doze) meses.
Art. 2º Na implementação da política Judiciária Nacional, com vista à
boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão
observados:
I - centralização das estruturas judiciárias;
II - adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e
mediadores;
III - acompanhamento estatístico específico.
[...]
Art. 6º Para desenvolvimento dessa rede, caberá ao CNJ:
I - estabelecer diretrizes para implementação da política pública de
tratamento adequado de conflitos a serem observadas pelos Tribunais;
II - desenvolver conteúdo programático mínimo e ações voltadas à
capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos, para magistrados da
Justiça Estadual e da Justiça Federal, servidores, mediadores, conciliadores e
demais facilitadores da solução consensual de controvérsias, ressalvada a
competência da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados -
ENFAM;
III - providenciar que as atividades relacionadas à conciliação,
mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos sejam consideradas
nas promoções e remoções de magistrados pelo critério do merecimento;
IV - regulamentar, em código de ética, a atuação dos conciliadores,
mediadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias;
V - buscar a cooperação dos órgãos públicos competentes e das
instituições públicas e privadas da área de ensino, para a criação de disciplinas que
propiciem o surgimento da cultura da solução pacífica dos conflitos, bem como que,
nas Escolas de Magistratura, haja módulo voltado aos métodos consensuais de
solução de conflitos, no curso de iniciação funcional e no curso de aperfeiçoamento;
VI - estabelecer interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil,
Defensorias Públicas, Procuradorias e Ministério Público, estimulando sua participação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e
valorizando a atuação na prevenção dos litígios;
VII - realizar gestão junto às empresas, públicas e privadas, bem
como junto às agências reguladoras de serviços públicos, a fim de implementar
práticas autocompositivas e desenvolver acompanhamento estatístico, com a
instituição de banco de dados para visualização de resultados, conferindo selo de
qualidade;
VIII - atuar junto aos entes públicos e grandes litigantes de modo a
estimular a autocomposição.
Art. 7º Os Tribunais deverão criar, no prazo de 60 (sessenta) dias,
Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, compostos
por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes
na área, com as seguintes atribuições, entre outras:
I - desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos
conflitos de interesses, estabelecida nesta Resolução;
II - planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao
cumprimento da política e suas metas;
III - atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos
integrantes da rede mencionada nos arts. 5º e 6º;
IV - instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
que concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a
cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos;
V - incentivar ou promover capacitação, treinamento e atualização
permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos
consensuais de solução de conflitos;
VI - propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com
entes públicos e privados para atender aos fins desta Resolução.
§ 1º A criação dos Núcleos e sua composição deverão ser informadas
ao Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º Os Núcleos poderão estimular programas de mediação
comunitária, desde que esses centros comunitários não se confundam com os
Centros de conciliação e mediação judicial, previstos no Capítulo III, Seção II.
§ 3º Nos termos do art. 73 da Lei n° 9.099/95 e dos arts. 112 e 116
da Lei n° 8.069/90, os Núcleos poderão centralizar e estimular programas de
mediação penal ou qualquer outro processo restaurativo, desde que respeitados os
princípios básicos e processos restaurativos previstos na Resolução n° 2002/12 do
Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas
e a participação do
titular da ação penal em todos os atos.
§ 4º Na hipótese de conciliadores e mediadores que atuem em seus
serviços, os Tribunais deverão criar e manter cadastro, de forma a regulamentar o
processo de inscrição e de desligamento desses facilitadores.
Art. 8º Para atender aos Juízos, Juizados ou Varas com competência
nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais
Cíveis, Criminais e Fazendários, os Tribunais deverão criar os Centros Judiciários de
Solução de Conflitos e Cidadania ("Centros"), unidades do Poder Judiciário,
preferencialmente, responsáveis pela realização das sessões e audiências de
conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem
como pelo atendimento e orientação ao cidadão.
§ 1º As sessões de conciliação e mediação pré-processuais deverão ser realizadas nos Centros, podendo, excepcionalmente, serem realizadas nos
próprios Juízos, Juizados ou Varas designadas, desde que o sejam por conciliadores
e mediadores cadastrados pelo Tribunal (inciso VI do art. 7o) e supervisionados
pelo Juiz Coordenador do Centro (art. 9o).

§ 2º Os Centros poderão ser instalados nos locais onde exista mais
de uma unidade jurisdicional com pelo menos uma das competências referidas no
caput e, obrigatoriamente, serão instalados a partir de 5 (cinco) unidades
jurisdicionais.
§ 3º Nas Comarcas das Capitais dos Estados e nas sedes das Seções
e Regiões Judiciárias, bem como nas Comarcas do interior, Subseções e Regiões
Judiciárias de maior movimento forense, o prazo para a instalação dos Centros será
de 4 (quatro) meses a contar do início de vigência desta Resolução.
§ 4º Nas demais Comarcas, Subseções e Regiões Judiciárias, o prazo
para a instalação dos Centros será de 12 (doze) meses a contar do início de
vigência deste ato.
§ 5º Os Tribunais poderão, excepcionalmente, estender os serviços
do Centro a unidades ou órgãos situados em locais diversos, desde que próximos
daqueles referidos no § 2o, e instalar Centros nos chamados Foros Regionais, nos
quais funcionem 2 (dois) ou mais Juízos, Juizados ou Varas, observada a
organização judiciária local.
§ 6º Os Centros poderão ser organizados por áreas temáticas, como
centros de conciliação de juizados especiais, família, precatórios e empresarial,
dentre outros, juntamente com serviços de cidadania.
§ 7º O coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania poderá solicitar feitos de outras unidades judiciais com o intuito de
organizar pautas concentradas ou mutirões, podendo, para tanto, fixar prazo.
§ 8º Para efeito de estatística de produtividade, as sentenças
homologatórias prolatadas em razão da solicitação estabelecida no parágrafo
anterior reverterão ao juízo de origem, e as sentenças decorrentes da atuação préprocessual
ao coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania.
Art. 9º Os Centros contarão com um juiz coordenador e, se
necessário, com um adjunto, aos quais caberão a sua administração e a
homologação de acordos, bem como a supervisão do serviço de conciliadores e
mediadores. Os magistrados da Justiça Estadual e da Justiça Federal serão
designados pelo Presidente de cada Tribunal dentre aqueles que realizaram
treinamento segundo o modelo estabelecido pelo CNJ, conforme Anexo I desta
Resolução.
§ 1º Caso o Centro atenda a grande número de Juízos, Juizados ou
Varas, o respectivo juiz coordenador poderá ficar designado exclusivamente para
sua administração.
§ 2º Os Tribunais deverão assegurar que nos Centros atuem
servidores com dedicação exclusiva, todos capacitados em métodos consensuais de
solução de conflitos e, pelo menos, um deles capacitado também para a triagem e
§ 3º O treinamento dos servidores referidos no parágrafo anterior
deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo CNJ conforme Anexo I desta
Resolução.
Art. 10. Os Centros deverão obrigatoriamente abranger setor de
solução pré-processual de conflitos, setor de solução processual de conflitos e setor
de cidadania.
[...]
Art. 12. Nos Centros, bem como todos os demais órgãos judiciários
nos quais se realizem sessões de conciliação e mediação, somente serão admitidos
mediadores e conciliadores capacitados na forma deste ato (Anexo I), cabendo aos
Tribunais, antes de sua instalação, realizar o curso de capacitação, podendo fazê-lo
por meio de parcerias.
§ 1º Os Tribunais que já realizaram a capacitação referida no caput
poderão dispensar os atuais mediadores e conciliadores da exigência do certificado
de conclusão do curso de capacitação, mas deverão disponibilizar cursos de
treinamento e aperfeiçoamento, na forma do Anexo I, como condição prévia de
atuação nos Centros.
§ 2º Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em
métodos consensuais de solução de conflitos deverão submeter-se a reciclagem
permanente e à avaliação do usuário.
§ 3º Os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de
mediadores e conciliadores deverão observar o conteúdo programático, com
número de exercícios simulados e carga horária mínimos estabelecidos pelo CNJ

(Anexo I) e deverão ser seguidos necessariamente de estágio supervisionado.
§ 4º Os mediadores, conciliadores e demais facilitadores do
entendimento entre as partes ficarão sujeitos ao código de ética estabelecido pelo
Conselho (Anexo II).
Art. 13. Os Tribunais deverão criar e manter banco de dados sobre as
atividades de cada Centro, com as informações constantes do Portal da Conciliação.
[...]
Art. 15. Fica criado o Portal da Conciliação, a ser disponibilizado no
sítio do CNJ na rede mundial de computadores, com as seguintes funcionalidades,
entre outras:
I - publicação das diretrizes da capacitação de conciliadores e
mediadores e de seu código de ética;
II - relatório gerencial do programa, por Tribunal, detalhado por
unidade judicial e por Centro;
III - compartilhamento de boas práticas, projetos, ações, artigos,
pesquisas e outros estudos;
IV - fórum permanente de discussão, facultada a participação da
sociedade civil;
V - divulgação de notícias relacionadas ao tema;
VI - relatórios de atividades da "Semana da Conciliação".
Parágrafo único. A implementação do Portal será gradativa,
observadas as possibilidades técnicas, sob a responsabilidade do CNJ.
Art. 16. O disposto na presente Resolução não prejudica a
continuidade de programas similares já em funcionamento, cabendo aos Tribunais,
se necessário, adaptá-los aos termos deste ato.
Parágrafo único. Em relação aos Núcleos e Centros, os Tribunais
poderão utilizar siglas e denominações distintas das referidas nesta Resolução,
desde que mantidas as suas atribuições previstas no Capítulo III.
[...]
Art. 18. Os Anexos integram esta Resolução e possuem caráter
vinculante.
[?]
ANEXO I
DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
Considerando que a política pública de formação de instrutores em
mediação e conciliação do Conselho Nacional de Justiça tem destacado entre seus
princípios informadores a qualidade dos serviços como garantia de acesso a uma
ordem jurídica justa, desenvolveu-se inicialmente conteúdo programático mínimo a
ser seguido pelos Tribunais nos cursos de capacitação de serventuários da justiça,
conciliadores e mediadores. Todavia, constatou-se que os referidos conteúdos
programáticos estavam sendo implantados sem os exercícios simulados e estágios
supervisionados necessários à formação de mediadores e conciliadores.
Para esse fim mostrou-se necessário alterar o conteúdo programático
para recomendar-se a adoção de cursos nos moldes dos conteúdos programáticos
aprovados pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação. Destarte, os
treinamentos referentes a Políticas Públicas de Resolução de Disputas (ou
introdução aos meios adequados de solução de conflitos), Conciliação e Mediação
devem seguir as diretrizes indicadas no Portal da Conciliação, com sugestões de
slides e exemplos de exercícios simulados a serem utilizados nas capacitações,
devidamente aprovados pelo Comitê Gestor da Conciliação.
Os referidos treinamentos somente poderão ser conduzidos por
instrutores certificados e autorizados pelos Núcleos Permanentes de Métodos
Consensuais de Solução de Conflitos.

ANEXO III
CÓDIGO DE ÉTICA DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS
INTRODUÇÃO
O Conselho Nacional de Justiça, a fim de assegurar o
desenvolvimento da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos e a
qualidade dos serviços de conciliação e mediação enquanto instrumentos efetivos
de pacificação social e de prevenção de litígios, institui o Código de Ética, norteado
por princípios que formam a consciência dos terceiros facilitadores, como
profissionais, e representam imperativos de sua conduta.
Fonte: Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 22, 4 fev. 2013, p. 2-6.
Dos princípios e garantias da conciliação e mediação judiciais
Art. 1º - São princípios fundamentais que regem a atuação de
conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, decisão informada,
competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública
e às leis vigentes, empoderamento e validação.
I - Confidencialidade - dever de manter sigilo sobre todas as
informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à
ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar
como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese;
II - Decisão informada - dever de manter o jurisdicionado plenamente
informado quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido;
III - Competência - dever de possuir qualificação que o habilite à
atuação judicial, com capacitação na forma desta Resolução, observada a
reciclagem periódica obrigatória para formação continuada;
IV - Imparcialidade - dever de agir com ausência de favoritismo,
preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não
interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no
conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente;
V - Independência e autonomia - dever de atuar com liberdade, sem
sofrer qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou
interromper a sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom
desenvolvimento, tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequível;
VI - Respeito à ordem pública e às leis vigentes - dever de velar para
que eventual acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie
as leis vigentes;
VII - Empoderamento - dever de estimular os interessados a
aprenderem a melhor resolverem seus conflitos futuros em função da experiência
de justiça vivenciada na autocomposição;
VIII - Validação - dever de estimular os interessados perceberem-se
reciprocamente como serem humanos merecedores de atenção e respeito.
Das regras que regem o procedimento de conciliação/mediação
Art. 2º As regras que regem o procedimento da conciliação/mediação
são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/ mediadores para o
bom desenvolvimento daquele, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos,
com vistas à sua pacificação e ao comprometimento com eventual acordo obtido,
sendo elas:
I - Informação - dever de esclarecer os envolvidos sobre o método de
trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa,
informando sobre os princípios deontológicos referidos no Capítulo I, as regras de
conduta e as etapas do processo;
II - Autonomia da vontade - dever de respeitar os diferentes pontos
de vista dos envolvidos, assegurando-lhes que cheguem a uma decisão voluntária e
não coercitiva, com liberdade para tomar as próprias decisões durante ou ao final
do processo e de interrompê-lo a qualquer momento;
III - Ausência de obrigação de resultado - dever de não forçar um
acordo e de não tomar decisões pelos envolvidos, podendo, quando muito, no caso
da conciliação, criar opções, que podem ou não ser acolhidas por eles;
IV - Desvinculação da profissão de origem - dever de esclarecer aos
envolvidos que atuam desvinculados de sua profissão de origem, informando que,
caso seja necessária orientação ou aconselhamento afetos a qualquer área do
Fonte: Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 22, 4 fev. 2013, p. 2-6.
conhecimento poderá ser convocado para a sessão o profissional respectivo, desde
que com o consentimento de todos;
V - Compreensão quanto à conciliação e à mediação - Dever de
assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam
perfeitamente suas disposições, que devem ser exequíveis, gerando o
comprometimento com seu cumprimento.
Das responsabilidades e sanções do conciliador/mediador
Art. 3º Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder
Judiciário conciliadores e mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos
Tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no
cadastro.
Art. 4º O conciliador/mediador deve exercer sua função com lisura,
respeitar os princípios e regras deste Código, assinar, para tanto, no início do
exercício, termo de compromisso e submeter-se às orientações do Juiz
Coordenador da unidade a que esteja vinculado.
Art. 5º Aplicam-se aos conciliadores/mediadores os motivos de
impedimento e suspeição dos juízes, devendo, quando constatados, serem
informados aos envolvidos, com a interrupção da sessão e a substituição daqueles.
Art. 6º No caso de impossibilidade temporária do exercício da função,
o conciliador ou mediador deverá informar com antecedência ao responsável para
que seja providenciada sua substituição.
Art. 7º O conciliador ou mediador fica absolutamente impedido de
prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de
conciliação/mediação sob sua condução.
Art. 8º O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos neste
Código, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na
exclusão do conciliador/mediador do respectivo cadastro e no impedimento para
atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional.
Parágrafo único - Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de
conduta inadequada por parte do conciliador/mediador poderá representar ao Juiz
Coordenador a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.
Art. 2º Ficam revogados os Anexos II e IV da Resolução n° 125, de
29 de novembro de 2010.
Art. 3º Publique-se e dê-se ciência aos Tribunais.
Ministro Joaquim Barbosa
Presidente

Obs.: Grifos e sublinhados realizados pelo site nos assuntos considerados mais importantes.

FONTE DJE do CNJ

http://www.cnj.jus.br/dje/djeletronico

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) estão sendo criados por todo o país, na medida em que a resolução 125 do CNJ, instaurou a Política Pública de Soluções Consensuais de Conflitos.

O CEJUSC CENTRAL(Centro Judiciário de Soluções de Colflitos e Cidadania Central da Capital /TJSP), foi inaugurado dia 07/11/2011, na Rua Barra Funda, 930, 2º andar, Telefone: 3661-1625, Santa Cecília (próximo ao Metrô Marechal Deodoro).

A primeira Turma de Conciliadores e Mediadores  Capacitados em São Paulo, segundo as normas da Resolução 125 do CNJ, formou-se em 10/10/2011, na Escola Superior de Advocacia, unidade central.

Esses Conciliadores e Mediadores, respeitando o Edital do TJSP, cumpriram uma série de exigências documementais e, os que foram chamados, estão sendo submetidos a entrevistas para, posteriormente, poderem, se aprovados, atuar nos CEJUSCs.

Com essas atitudes os Tribunais de Justiça em todo Brasil iniciam importante fase na tentativa de soluções alternativas e consensuais dos conflitos, demonstrando que nem sempre a resposta judicial é a mais adequada e satisfatória.

Estamos juntos e unidos nesta empreitada!!!!

Douglas Prado

Núcleos e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Estadual pelo Brasil

 

Tribunal de Justiça do Acre

Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUS)
Endereço: Fórum da Avenida Ceará, 2692, Abraão Alab
Rio Branco/Acre CEP 69.900-460 
Telefone: (68) 3211-5412 ou 3211-5414
E-mail:  cejus1rb@tjac.jus.br ou mirla@tjac.jus.br

Minicentro do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania
Atendimento Processual
Fórum Barão de Rio Branco
Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro
Rio Branco/AC CEP 69900-160
Telefone: (68) 3211 - 5450
E-mail:  vafam1rb@tjac.jus.br ou  vafam2rb@tjac.jus.br ou  vafam3rb@tjac.jus.br

Minicentro do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania
Atendimento Processual e Cidadania
Núcleo do 1° Juizado Especial Cível
Faculdade da Amazônia Ocidental - FAAO
Endereço: Estrada Dias Martins, 894, Jardim Primavera
Rio Branco/AC CEP: 69912-470
Telefone: (68) 3226-3412 ou 3211 - 5508
E-mail:  jetra1rb@tjac.jus.br

Minicentro do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania
Atendimento Pré- Processual e Cidadania
Juizados Especiais Cíveis (Justiça Itinerante)
Endereço: Rua Manoel Rodrigues de Souza, 261, Bosque
Rio Branco/AC  CEP: 69908-140
Telefone: 3211 - 5500
E-mail:  jusitrb@tjac.jus.br

Tribunal de Justiça de Alagoas

 

Endereço: Forum da capital, Avenida presidente roosevelt s/n Bairro Barro Duro 3º andar
Telefones: (82)4009-3707 /3706
E-mail:  conciliacao@tjal.jus.br

Tribunal de Justiça do Amazonas

Endereço: Forum Ministro Henoch Reis, 5º andar
Av. Humberto Calderado Filho s/n Bairro Aleixo
CEP: 69060-000
Telefones:(92) 3303-5028/5029/5030
E-mail:  conciliacao2010@tjam.jus.br

Tribunal de Justiça do Amapá

 

Endereço: Fórum Desembargador Leal de Mira. Av. FAB, n. 1737, Centro
Macapá/AP CEP: 68.906-000
Telefone:(96 ) 3312-3575
E-mail:  juiza.stella@tjap.jus.br

Tribunal de Justiça da Bahia

Endereço: 5ª Avenida do CAB, n. 560, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3º andar, Sala 301 Sul
Salvador/BA CEP: 41.746-900
Telefone:(71) 3372-5077/5657
E-mail: c onciliar@tjba.jus.br

Tribunal de Justiça do Ceará

 

Endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima S/N - CAMBEBA
Fortaleza/CE CEP 60822-325
Telefones:(85) 3207-6872/ 6874/ 6876/ 6878/ 6880/ 7090
E-mail: npmcsc@tjce.jus.br/  conciliar@tjce.jus.br

Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec)
Endereço: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, Praça Municipal, Lote 01, Bloco A, 10º andar.
Brasília/DF - CEP 70094-900
Telefone:(61) 3103.7743 - 3103.7862 e 3103.6679
E-mail: nupemec@tjdft.jus.br

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

 

Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra, n 60, Enseada do Suá
Vitória/ES CEP: 29050-275
Telefone:(27) 3333-2712
E-mail:   centralconciliacoes@tjes.jus.br

Tribunal de Justiça de Goiás

Endereço: Fórum do Setor Oeste, Sala 168, Térreo. Av. Assis Chateaubriand n. 195 CEP:74128-900
Telefone: (62) 3216-2790
E-mail: mov.conciliacao@tjgo.jus.br

Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluçãos de Conflitos
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – Centro Político Administrativo
Anexo Desembargador Antônio de Arruda - Cuiabá/MT - CEP 78000-000
Telefone: (65) 3617-3659
E-mail: nucleo.solucaodeconflitos@tj.mt.gov.br
            conciliar@tjmt.jus.br
Central de Conciliação e Mediação de 2º grau de Jurisdição
Endereço: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Centro Político Administrativo
Anexo Des. Antônio Arruda
CEP: 78000-000
Telefones: (65) 3617-3831/ 3617-3849
E-mail: central.tribunal@tjmt.jus.br

Central de Conciliação e Mediação de Capital
Fórum da Capital - Des. José Vidal
Endereço: Av. Des. Milton F. Ferreira Mendes - Centro Político Administrativo
Telefone: (65) 3648-6065/6575
E-mail: central.capital@tjmt.jus.br

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

 

Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
Endereço: Av. Raja Gabaglia, 1753, 16º andar - bairro Luxemburgo - Belo Horizonte/MG
Telefone: (31) 3299-4419
E-mail:www.tjmg.jus.br/terceiro_vice/nucleo.html

Tribunal de Justiça do Pará

Endereço: Avenida Almirante Barroso, n. 3089
Telefone: (91)3205-3835

Tribunal de Justiça da Paraíba

 

Endereço: Fórum Central: Fórum Desembargador Mario Moacir Porto Av. Joao Machado 532, Jaguaribe CEP: 58013-520 - Joao Pessoa/PB
Faculdade IESP: Av. Joao Mauricio 1819 - Bessa - CEP 58037-010 - João Pessoa/PB
Telefones: (83) 3208-2400 - Fórum Central / (83) 2106-3828 – Faculdade IESP

Tribunal de Justiça do Paraná

Endereço: Praça Nossa Senhora da Salete, S/N, 2º Andar - Palácio da Justiça - Centro Cívico - Curitiba - PR / CEP: 80530-912
Telefones: (41) 3200-2621 / 3200-2683 / 3200-2685 / 3200-2753 / 3200-2763 / 3200-2334 / 3200-2539.
Fax: 3200-2190
E-mail: conciliar.nucleo@tjpr.jus.br e conciliar@tjpr.jus.br

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem do 2º Grau
Endereço: Praça da República, S/N, Santo Antonio, Recife
CEP: 50010-040
Telefones: (81) 3224-8664/ 3419-3281
E-mail:  conciliar.tribunal@tjpe.jus.br

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Caruaru
Endereço: Fórum Juiz Demóstenes Batista Veras - Av. José Florêncio Filho, S/N, Maurício de Nassau, Loteamento Alvorada, Carauaru
CEP: 55014-837
Telefone: (81) 3722-6661
E-mail:  conciliar.caruaru@tjpe.jus.br

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Olinda
Endereço: Fórum Lourenço Ribeiro - Av. Pan Nordenstina, S/N, Vila Popular, Km 04, Olinda
CEP: 53010-210
Telefones: (81) 3493-8729/ 3493-8731; Fax: (81) 3493-8729
E-mail:  conciliar.olinda@tjpe.jus.br

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Recife
Endereço: Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - Av. Des. Guerra Barreto, S/N, Joana Bezerra, 5º andar, Ala Norte, Recife
CEP: 50080-900
Telefones: (81) 3412-5985; Fax: (81) 3412-5985

Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Associação Caruaruense de Ensino Superior - ASCES
Endereço: Av. Aracaju, 257, Bairro Universitário, Caruaru
CEP: 55016-640
Telefone: (81) 3723-5337
E-mail:  sces@sces.com.br

Câmra de Conciliação, Mediação e Arbitragem da FACAPE
Endereço: Faculdade de Ciência Aplicadas e Sociais de Petrolina - Núcleo de Prática Juridíca - Campus Universitario, Vila Eduardo, S/N, Petrolina
CEP: 56328-903
Telefones: (87) 3866-3200; Fax: (87) 3866-3204/ 3866-3253
E-mail:  ccmafacape@hotmail.com

Câmera de Conciliação, Mediação e Arbitragem da FACESF
Endereço: Núcleo de Prática Jurídica, Rua Coronel Trapiá, 140, Centro, Belém do São Francisco
CEP: 56440-000
Telefone: (87) 3876-1270; Fax: (87) 3876-1270
E-mai:  concilia@facesf.com.br

Câmera de Conciliação, Mediação e Arbitragem da FACIPE
Endereço: Rua Lins Petit, Boa Vista, 89, Recife
CEP: 50000-000
Telefone: (81) 309-4981; Fax: (81) 3039-4981
E-mail: conciliar@facipe.edu.br

Câmera de Conciliação, Mediação e Arbitragem da FACISA
Endereço: Rua José Barreto Alencar, 679, Centro, Araripina
E-mail: camarafacisa@hotmail.com

Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da FACOL
Endereço: Rua do Estudante, Bairro Universitário, 85, Vitória de Santo Andão
Telefone: (81) 3523-0012; Fax: (81) 3523-0012
E-mail:  conciliar@facol.net

Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da FAVIP
Endereço: Travessa Geraldo de Andrade, 46, Indianápolis, Caruaru
CEP: 55026-193
Telefones: (81) 3727-7845

Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da FIS
Localização: Rua João Luiz de Melo, Tancredo Neves, 2110, Serra Talhada
Telefone: (87) 3831-1472
E-mail:  ccma.fis@hotmail.com
Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Faculdade Estácio do Recife
Localização: Núcleo de Prática Jurídica, Av. Eng. Abdias de Carvalho, 1678, Madalena, Recife
CEP: 50720-635
Telefone: (81) 3226-8800

 

Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Faculdade Joaquim Nabuco
Localização: Av. Senador Salgado Filho S/N, Centro, Paulista
CEP: 53401-440
Telefone: (81) 2121-5999/ Fax: (81) 2121-5999
E-mail: faleconosco@joaquimnabuco.edu.br
Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Faculdade Maurício de Nassau
Localização: Escritório Jurídico Júnior, Rua Joaquim Nabuco, 547, Graças, Recife
CEP: 52011-901
Telefone: (81) 2121-5910
E-mail: conciliar@mauriciodenassau.edu.br
Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Faculdade de Ciências Humanas de Igarassu - FACIG
Localização: FACIG - Faculdade de Ciências Humanas de Igarassu, Av. Barão de Vera Cruz, 728, Cruz de Rebouças, Igarassu
CEP: 5363-000
Telefone(s): (81) 3545-4085 / 9632-0675
E-mail:  camara@facig-pe.edu.br
Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Faculdade de Olinda - FOCCA
Localização: FOCCA - Faculdade de Olinda, Rua do Bonfim, 59, Carmo, Olinda
CEP: 53120090
Telefone: (81) 3366-3676
E-mail: focca@focca.com.br
Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Faculdade dos Guararapes - FG
Localização: Faculdade dos Guararapes - Centro de Prática Jurídica, Rua Comendador José Didier, 27, Piedade, Jaboatão dos Guararapes
CEP: 54400-160
Telefone: (81) 3461-5585

Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da UNICAP
Localização: Núcleo de Prática Jurídica da Unicap – Astepi, Rua Afonso Pena, 249, Boa Vista, Recife
CEP: 50050-000
Telefone: (81) 2119-4150
E-mail:  camaraconciliacaounicap@yahoo.com.br
Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Universidade Salgado de Oliveira - Universo
Localização: Universidade Salgado de Oliveira - Núcleo de Prática Jurídica, Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2159, Imbiribeira, Recife
CEP: 51170-000
Telefone: (81) 3797-9021
E-mail:  ccmauniveso@yahoo.com.br
Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem das Faculdades Barros Melo
Localização: Av. Transamazônica, 405, Jardim Brasil II, Olinda
CEP: 53300-240
Telefone: (81) 2128-9797; Fax: (81) 2128-9766
E-mail: camara.aeso@barrosmelo.edu.br


Casa de Justiça e Cidadania
Localização: Rua Cabo Eutrópio, 178, Joana Bezerra, Recife
CEP: 50590-000
Telefone(s): 81 - 34471680 e 81 - 34471712
E-mail:  fernanda.alencar@tjpe.jus.br
Composição dos Núcleos
Localização: Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Av. Des. Guerra Barreto, s/n – Joana Bezerra – 5º andar, Ala Norte, Recife
CEP: 50.080-900
Telefones: (81) 3412-5932 / (81) 3412-5934
E-mail: conciliar@tjpe.jus.br
Comitê Estadual de Conciliação
Telefone: (81) 96010791 / (81) 3412-5934
E-mail:  bruno.rezende@tjpe.jus.br


Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

 

1) Comarca da Capital - Fórum Central

Juiz Diretor: vago
Coordenador: Maria Cristina Prata de Freitas Ramos
Endereço: Av. Erasmo Braga nº 115, Lâmina I, sala 223 - Corredor "D"
Centro, Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20020-903
Telefones: (21) 3133.2494 e 3133 2154
E-mail: capcentromediacao@tjrj.jus.br

2) Comarca da Capital - Fórum Regional da Barra da Tijuca
Juiz Diretor: Joaquim Dominmgos de Almeida Neto
Coordenador: Marcia Grillo da Silva Lago
Endereço: Av. Luiz Carlos Prestes, s/n, 1º andar
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ
CEP: 22775-005
Telefones: (21) 3385.8750/8700 e 33858795
E-mail:  btjcentromediacao@tjrj.jus.br

3) Comarca da Capital - Fórum Regional de Campo Grande
Juiz Diretor: vago
Coordenador: Carmem Lucia Nunes da Silva
Endereço: Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - 3º andar
Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ
CEP: 23050-230
Telefones: (21) 2416.8884/8800 e 2416 8908
E-mail:  cgrcentromediacao@tjrj.jus.br

4) Comarca da Capital - Fórum Regional de Jacarepaguá
Juiz Diretor: Arthur Narciso de Oliveira Neto
Coordenador: Vanja Maria Araújo Barbosa
Endereço: Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80
Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ
CEP: 22710-195
Telefone: (21) 2444.8045
E-mail:  jpacentromediacao@tjrj.jus.br

5) Comarca da Capital - Fórum Regional de Madureira
Juiz Diretor: Florentina Ferriera Bruzzi Porto
Coordenador: Patrícia Teixeira Mendes
Endereço:Av. Ernani Cardoso nº. 152, 1º andar
Cascadura, Rio de Janeiro - RJ
CEP: 21310-310
Telefone: (21) 2583.3485/3400
E-mail:  madcentromediacao@tjrj.jus.br

6) Comarca da Capital - Fórum Regional do Meyer
Juiz Diretor: Maria Luiza de Freitas Carvalho
Coordenador: Regina Maria de Campos Ricca
Endereço: Rua Aristides Caire, nº 53
Méier, Rio de Janeiro - RJ CEP: 20775-060
Telefones: (21) 3279.8054/8000
E-mail:  meicentromediacao@tjrj.jus.br

7) Comarca da Capital - Fórum Regional da Pavuna
Juiz Diretor: Cristiano Gonçalves Pereira
Coordenador: Alyne Botelho Leite Barbosa
Endereço: Av. Sargento de Milícias, S/Nº 2º andar
Pavuna, Rio de Janeiro - RJ
CEP: 21532-290
Telefones: (21) 3452.9557 ramal 9558 e 3495 9500
E-mail: pavcentromediacao@tjrj.jus.br

8) Comarca da Capital - Fórum Regional de Santa Cruz
Juiz Diretor: Eduardo Marques Hablitschek
Coordenador: Ana Paula de Campos Rocha
Endereço: Rua Olavo Bilac, S/N, 2° andar
Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ
CEP: 23570-220
Telefone: (21) 3395.2688 ramal 262
E-mail:  scrcentromediacao@tjrj.jus.br

9) Comarca de Belford Roxo
Juiz Diretor: Alfredo José Marinho Neto
Coordenador: Clésio Barros Bittencourt
Endereço: Av. Joaquim da Costa Lima, S/N, 2º andar
São Bernardo, Belford Roxo - RJ
CEP: 26165-380
Telefone: (21) 2786.8300 ramal 8341
E-mail:  belcentromediacao@tjrj.jus.br

10) Comarca de Duque de Caxias
Juiz Diretor: Mafalda Lucchese
Coordenador: Edson da Rocha Cardoso
Endereço: Rua Gal Dionísio, nº764
Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ
CEP: 25075-095
Telefone: (21) 3661.9214
E-mail:  dcxcentromediacao@tjrj.jus.br

11) Comarca de Niterói
Juiz Diretor: Cesar Felipe Cury
Coordenador: Claudia Maria Ferreira de Souza
Endereço: Rua Coronel Gomes Machado, S/Nº, 2º andar
Centro, Niterói - RJ
CEP: 21910-290
Telefones: (21) 2716.4583/4644/4645
E-mail:  nitcentromediacao@tjrj.jus.br

12) Comarca de Nova Iguaçu
Juiz Diretor: Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves
Coordenador: Maria da Conceição Porto de Oliveira Silva (Ceiça)
Endereço: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 968
Bairro da Luz, Nova Iguaçu - RJ
CEP: 26255-170
Telefone: (21) 2765.1080
E-mail:  nigcentromediacao@tjrj.jus.br

13) Comarca de Nova Friburgo
Juiz Diretor: Fernando Luis Gonçalves de Moraes
Coordenador: Deidi Lucia da Rocha
Endereço: Av. Euterpe Friburguense, nº. 201, Sobrado
Centro, Nova Friburgo - RJ
CEP: 28605-130
Telefone: (22) 2524.2100
E-mail:  nfrcentromediacao@tjrj.jus.br

14) Comarca de Petrópolis
Juiz Diretor: José Cláudio de Macedo Fernandes
Coordenador: vago
Endereço: Av. Barão do Rio Branco, nº 2001, 2º andar
Centro, Petrópolis/RJ
CEP: 25680-275
Telefone: (24) 2244.6281
E-mail:  petcentromediacao@tjrj.jus.br

15) Comarca de São Gonçalo
Juiz Diretor: Marcelo Castro Anatocles da Silva Ferreira
Coordenador: Alessandra Fabrício Anátocles da Silva Ferreira
Endereço: Rua Francisco Portela, nº 2814
Zé Garoto, São Gonçalo - Rio de Janeiro/RJ
CEP: 24020-069
Telefone: (21) 3715.8549
E-mail:  sgocentromediacao@tjrj.jus.br

16) Comarca de São João de Meriti
Juiz Diretor: Raquel Santos Pereira Chispino
Coordenador: Maria Alice de Carvalho Lessa Miranda
Endereço: Av. Presidente Lincon, nº. 857
Centro, São João de Meriti - RJ
CEP: 25555-200
Telefone: (21) 2786.9743
E-mail:  sjmcentromediacao@tjrj.jus.br

17) Comarca de Três Rios
Juiz Diretor: Elen de Freitas Barbosa
Coordenador: Luiza Helena Correa
Endereço: Av. Tenente Eneas Torno, nº. 42, 2º Pavimento, Sala 11
Centro, Três Rios - RJ
CEP: 25802-330
Telefone Secretaria: (24) 2251.7300
Telefone: (24) 2252.7339
E-mail:  tricentromediacao@tjrj.jus.br

18) Comarca da Capital - IV Jecrim - Leblon
Juiz Diretor: Priscila Abreu David
Coordenador: Gabriela Macedo Goulart Maia
Endereço: Rua Humberto de Campos, nº. 315, 2º andar
Leblon, Rio de Janeiro - RJ
CEP: 22430 190
Telefone: (21) 2511.1670 - ramal 215
E-mail:  cap04jecri@tjrj.jus.br

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Central de Conciliação e Mediação de Porto Alegre
Endereço: Av. Borges de Medeiros, 1945, 8º andar, sala 802
Telefone: (51) 3210-6500 - ramal 1078
E-mail: conciliamediapoa@tjrs.jus.br

 

Central de Conciliação e Mediação da Comarca de Caxias do Sul
Endereço: Rua Dr. Montaury, 2107 - Bairro Panazzolo
Fone: (54) 3228-1988 - ramal 1609
E-mail: conciliamediacsl@tjrs.jus.br

Central de Conciliação e Mediação da Comarca de Pelotas
Endereço: Av. Ferreira Viana, 1134 - Bairro Areal
Telefone: (53) 3279-4900 - ramal 1735
E-mail: conciliamediaplt@tjrs.jus.br

 

Central de Conciliação e Mediação da Comarca de Passo Fundo
Endereço: Av. General Netto, 486 ou Coronel Chicuta, 160, 3º andar, sala 311
Telefone: (54) 3311-5377 - ramal 121
E-mail: conciliamediapsf@tj.rs.gov.br

Central de Conciliação e Mediação da Comarca de Santa Maria
Endereço: Rua Alameda Buenos Aires, 201 - Bairro Nossa Senhora das Dores No 2º Grau
Telefone: (55) 3222-8888
E-mail: conciliamediastm@tjrs.jus.br

 

Central de Conciliação e Mediação do 2º Grau
Endereço: Av. Borges de Medeiros, 1565, sala 107, térreo, Porto Alegre
Telefone: (51) 3210-7699 / 3210-7731
E-mail: conciliamedia2g@tjrs.jus.br
Blog: http://conciliamediatjrs.blogspot.com.br/
Facebook: Central de Conciliação e Mediação do TJRS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Núcleo de Conciliação
Endereço: Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208
Torre I, Hall Superior– Centro
Florianópolis/ SC
CEP 88020-901
Telefone: (48) 3287-4979
E-mail:  conciliar@tjsc.jus.br ou  roger@tjsc.jus.br



Tribunal de Justiça de São Paulo

Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
Endereço: Praça João Mendes Junior, s/nº - 20º andar - Sala 2015
Telefone: (11) 2171-4843
E-mail: conciliar@tjsp.jus.br
http://www.tjsp.jus.br

Centro de Conciliação 2ª Instância
Endereço: Fórum João Mendes Jr. , situado na Praça Dr. João Mendes Jr, s/n salas 1304/1312
Telefone: (11) 3104-4791
E-mail:  conciliacao2inst@tjsp.org.br e euniceleite@tjsp.jus.br  

Tribunal de Justiça de Sergipe
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
Endereço: Praça Fausto Cardoso, 112 - 7º andar
Telefone: (79) 3226-3132
E-mail: ncomed@tjse.jus.br

Tribunal de Justiça de Tocantins
Endereço: Av.Teotônio Segurado, Paço Municipal Palácio Marquês São João da Palma 1º Andar - CEP: 77022-002 - Palmas-TO
Telefone: Central de Conciliação: (63) 3218-4407/ Coordenadoria estadual de conciliação: (63) 3218-4472
E-mail: Central de Conciliação:  centraldeconciliacoes@tjto.jus.br
Coordenadoria estadual de Conciliação:  conci@tjto.jus.br



Fonte: http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/acesso-a-justica/conciliacao/nucleos-de-conciliacao/justica-estadual